É polêmica a possibilidade de ampliação do prazo para que consumidores pleiteiem a migração para a micro e minigeração distribuída e fiquem isentos do pagamento da Tarifa de Uso da rede das Distribuidoras (Tusd) até 2045.
Seriam beneficiados os consumidores-geradores de energia, aderentes ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), pelo prazo maior para protocolar o pedido de conexão. Já os consumidores comuns, que não geram energia, seriam prejudicados porque teriam de custear por mais tempo parte da economia dos consumidores que aderiram ao SCEE – como observam nosso sócio e associada Thiago Riccio e Marcela Assis em entrevista ao Legislação & Mercados (editora Capital Aberto).
O projeto de lei que propõe o adiamento para até 07/07 foi encaminhado ao Senado Federal e ainda pode sofrer alterações.
Acesse a matéria que trata dos possíveis efeitos da aprovação do Projeto de Lei 2.703/22: https://lnkd.in/dh6geVV2
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