Mais uma medida foi lançada pelo governo para tentar agilizar a resolução de disputas tributárias. Recentemente, foi anunciado o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (Litígio Zero) e outras ações que pretendem desafogar o CARF.
O programa prevê abatimento de até 100% do valor de juros e multas, mas o percentual depende da recuperabilidade dos créditos – uma das restrições que tendem a dificultar a adesão de muitos contribuintes.
Com uma expectativa de arrecadação de R$ 50 bilhões com o “Litígio Zero” neste ano, o governo estabeleceu o prazo de até 31 de março para adesão ao programa.
Entenda os detalhes das novas medidas nesta matéria do Legislação & Mercados, em que contribuíram nossas associadas Carolina Sapori e Ligia Merlo.
Capital Aberto
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