O PL 528/21, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe a criação de dois sistemas: o Sistema Nacional de Registro de Compensações de Gases de Efeito Estufa (SNRC) e o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), e tem como objetivo estruturar o mercado voluntário e o mercado regulado de carbono no Brasil.
Nos moldes do projeto de lei, as empresas que emitem menos gases de efeito estufa (GEE) que os limites estipulados podem comercializar os créditos de carbono, e as que emitem mais devem comprá-los.
Em nova entrevista ao Legislação & Mercados (editora Capital Aberto), nossa associada Ana Carolina Barbosa destaca os principais pontos do projeto de lei e explica os diferentes entendimentos sobre a natureza jurídica do crédito de carbono.
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