Mesmo com decisão favorável do STJ aos varejistas quanto ao pagamento de Pis e Cofins sobre bonificações e descontos, a Receita Federal ainda pode manter autuações. Isso porque o caso não foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos e não possui efeito vinculante.
Apesar do impasse, a decisão unânime da corte estabelece um precedente relevante aos contribuintes que estão envolvidos em disputas administrativas ou judiciais sobre o tema, e a restituição é uma possibilidade.
Em entrevista ao Legislação & Mercados (editora Capital Aberto), nosso sócio Pedro Simão e o associado Romero Marinho analisam a decisão e compartilham recomendações aos varejistas.
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