Em um ano marcado por mudanças no cenário fiscal, as discussões em torno do voto de qualidade no Carf têm sido intensas, provocadas pela MP 1.160/23 e o Projeto de Lei 2.384/23 (PL do Carf). Enquanto a MP reintroduziu o voto de qualidade, o PL trouxe certo equilíbrio ao beneficiar contribuintes com cancelamento de multas, parcelamento de débitos fiscais e garantias mais justas.
Embora o retorno do voto de qualidade da forma como exposta represente um retrocesso, o PL evidencia um passo importante para um sistema tributário mais equitativo, como avaliam Pedro Simão e Júlia Swerts, sócio e associada do Freitas Ferraz.
O tema foi amplamente coberto em matéria do Legislação & Mercados, que conta com a contribuição de nossos especialistas.
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