A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD está elaborando uma Resolução que regulamentará a atividade dos encarregados de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO).
Embora a existência do DPO seja uma exigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD para grande parte das empresas que atuam como controladoras de dados pessoais, ainda há indefinições quanto ao papel desses profissionais, incluindo atribuições, condições para sua atuação e forma de indicação.
A transparência e a interação contínua entre empresas e o DPO são os destaques da minuta de Resolução submetida à consulta pública.
Eugenio Corassa e Guilherme Guidi, da nossa área de Direito Digital, analisam os detalhes e aspectos de melhoria à Resolução em entrevista ao portal Legislação & Mercados (Capital Aberto).
Acesse: https://lnkd.in/denNMcce
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