A reforma tributária sobre o consumo foi aprovada no fim de 2023, mas sua efetividade depende da regulamentação.
Há dezenas de pontos no texto aprovado que precisam ser regulamentados, especificando como o sistema vai funcionar na prática. É certo que virão intensos debates ao longo dos próximos meses, e há o risco de a reforma não simplificar o sistema tributário como esperado.
Thiago Braichi e Anna Laura Lacerda, sócio e advogada do Freitas Ferraz, explicam alguns pontos que faltam ser regulamentados e outros devem gerar mais discussão.
Leia a matéria do Legislação & Mercados (editora Capital Aberto) que trata desse tema, com entrevista do Thiago e Anna Laura: https://lnkd.in/dX3yJ7Bz
#DireitoTributario #ReformaTributaria #CBS #IBS #FreitsFerrazAdvogados
