O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) trouxe isenções de tributos às empresas do setor, bastante afetadas pela pandemia.
O benefício duraria 5 anos, mas, por meio de medida provisória, o governo acabou com a isenção dos tributos federais para essas empresas.
Tal medida já está gerando questionamentos no judiciário.
Nossos advogados Sávio Hubaide e Nathan Amaral avaliam os impactos da medida para as empresas e os argumentos para a judicialização da questão.
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