A instauração da Consulta Pública nº 159 pelo Ministério de Minas e Energia (MME) representa um marco significativo para a indústria de energia renovável, especialmente no que diz respeito à minigeração distribuída. Com a promessa de regulamentar o processo de inclusão de projetos desse segmento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a iniciativa surge como um catalisador para a expansão sustentável e descentralizada da matriz energética brasileira. Entretanto, apesar dos avanços, a minuta da portaria suscita debates e demanda ajustes, evidenciando a complexidade e os desafios inerentes à regulação desse setor.
O tema foi analisado em recente artigo escrito por Thiago Riccio, sócio responsável pela área de Direito Público e Regulatório do Freitas Ferraz, e nossos advogados Marcela Assis, Elias Giovanini e Nathan Amaral.
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