Contribuintes de setores afetados pela pandemia de Covid-19 podem se beneficiar de descontos especiais nos débitos de IPTU e ISS. Os editais de transação tributária oferecem reduções significativas de juros e multas, variando de 80% a 95%.
Em entrevista ao Legislação & Mercados (Capital Aberto), Pedro Simão e Marina Guimarães, sócio e advogada do Freitas Ferraz, destacam que as condições são favoráveis para evitar litígios e manter a regularidade fiscal. No entanto, é importante a análise individual de cada caso, pois a adesão implica na renúncia a discussões judiciais sobre os débitos.
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