A Receita Federal vem dificultando a compensação de créditos tributários pelos contribuintes ao impor prazo de cinco anos para seu aproveitamento integral. Em publicação feita pelo portal Legislação e Mercado (Capital Aberto) nossos advogados especialistas em Direito Tributário, Romero Marinho e Nathan Amaral, comentam o posicionamento da Receita Federal e destacam que essa restrição, sem base legal, compromete o direito dos contribuintes, gerando prejuízos significativos.
O entendimento restritivo junta-se a outras medidas de limitação ao aproveitamento integral do crédito do contribuinte através da compensação, como a Lei n.º 14.873/2024, que estabeleceu teto à compensação de créditos tributários de mais 10 milhões de reais provenientes de ações judiciais transitadas em julgado.
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