O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que regimes especiais de tributação também podem se beneficiar da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (“tese do século”).
A decisão do CARF é inédita e faz contraponto expresso à Solução de Consulta COSIT nº 177/2019, que traduz o posicionamento vinculante da Receita Federal pela vedação da aplicação da tese do século por empresas enquadradas em regimes especiais de tributação.
Nossos advogados da área de Direito Tributário, Sávio Hubaide e Nathan Amaral, em artigo para o Legislação&Mercados, destacam a importância dessa decisão no cenário empresarial.
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