A utilização dos créditos de ICMS é essencial para as empresas, especialmente aquelas com cadeias produtivas baseadas em insumos.
Com data marcada para a extinção do ICMS pela Reforma Tributária, a legislação ainda precisa definir como os saldos credores acumulados serão utilizados, seja por meio de transferência, restituição ou compensação com o futuro IBS.
Esses temas são abordados pelo Projeto de Lei nº 108/24 que, embora busque regulamentar essa transição, ainda requer ajustes importantes.
Nossos advogados Sávio Hubaide e Anna Flávia Moreira, da área de Direito Tributário, concederam entrevista para o portal Legislação & Mercados, em que analisam criticamente pontos do PLP 108/24 relacionados ao aproveitamento dos saldos credores após a extinção do ICMS.
Para ler a matéria completa, clique aqui
#ICMS #ReformaTributária #PLP108/24 #CréditosFiscais #ComplianceTributário #PlanejamentoTributário #Tributação #DireitoTributário #FreitasFerrazAdvogados
