Desde a sua instituição, e até a publicação da Lei nº 14.859/2024, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) tem sido objeto de litígios.
Originalmente criado para mitigar os impactos da pandemia no setor, o programa oferecia benefícios fiscais amplos, que foram sucessivamente restringidos. Recentemente, duas das polêmicas relativas ao Perse foram afetadas pelo STJ para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema nº 1283).
Em entrevista para o portal Legislação&Mercados (Capital Aberto), nossos advogados da área de Direito Tributário, Nathan Amaral e Sávio Hubaide, comentaram alguns dos possíveis reflexos do julgamento pelo STJ.
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