Para amenizar os impactos da crise de 2008, o governo da época criou o programa Refis da Crise, permitindo o parcelamento de débitos tributários das empresas com a previsão de descontos em multas e juros de mora. Após mais de uma década, uma controvérsia com efeitos potencialmente bilionários para os cofres públicos chegou ao STJ. Se a tese dos contribuintes sair vitoriosa dessa disputa, estima-se que a eventual devolução de valores pode chegar a 5% do total arrecadado pela União com o programa.
A decisão do caso pelo STJ pode, ainda, reverberar sobre outros programas de renegociação de dívidas federais.
Leia a matéria completa publicada pelo Legislação & Mercados, que conta com entrevista do nosso sócio Thiago Braichi: