B3, a nova tarifação de mercado e a possível perda de monopólio

Em 2013, a ATS Brasil formalizou um pedido de autorização junto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para lançar uma bolsa de valores no mercado brasileiro. Entretanto, o pedido foi negado pela CVM em 2016, diante da ausência de um contrato firme de clearing e central depositária, que precisaria ser celebrado justamente com a B3. No mesmo ano, a ATS Brasil apresentou uma denúncia no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), alegando que a BM&FBovespa – então denominação da atual B3 – estaria criando barreiras à entrada de concorrentes no mercado e impedindo o acesso a determinadas informações.
A Superintendência-Geral do Cade, então, instaurou um inquérito administrativo para investigar os fatos alegados pela ATS Brasil.

Ainda em 2016, a BM&F e a Cetip S.A. se uniram para criar a B3. O ato de concentração foi autorizado pelo Cade mediante a celebração de um acordo em controle de concentração (ACC), por meio do qual as duas instituições se comprometeram a prestar os serviços de central depositária em condições justas, transparentes e não-discriminatórias. Diante da celebração do ACC, a ATS Brasil e a B3 iniciaram negociações para a contratação de serviços de central depositária. Como as partes divergiram em relação ao preço cobrado pela B3 pela prestação de serviços, a ATS Brasil instaurou um procedimento arbitral. No fim de 2019, a B3 e a ATS Brasil chegaram a um consenso sobre o preço e as demais condições para a prestação, pela B3, de serviços de transferência de ativos. Com a celebração do acordo, a ATS Brasil terá acesso à central depositária da B3.

Em comunicado recente ao mercado, a B3 anunciou a criação de uma taxa de transferência de ativos que será aplicada pela entidade sobre as transações que processar. A ATS Brasil, por sua vez, ainda precisa da autorização da CVM para iniciar suas atividades.

Diante do cenário de uma possível concorrência no setor de negociação de valores mobiliários, a CVM propôs uma nova regulamentação para assegurar o bom funcionamento do mercado em caso de coexistência de mais de um ambiente de negociação no Brasil. A nova regulamentação proposta é fruto de reflexões sobre as implicações da eventual fragmentação do mercado de bolsa no Brasil, dentre as quais se destacam o estudo elaborado pela Oxera Consulting Ltd., os resultados da audiência pública SDM 5/2013 e o Relatório sobre a Autorregulação das Entidades Administradoras de Mercado.

Em 2012, a Oxera elaborou um estudo, a pedido da CVM, para avaliar os possíveis reflexos da introdução de concorrência no mercado de serviços de negociação e pós-negociação de valores mobiliários no Brasil. De acordo com o estudo, os pontos positivos seriam a redução de custo de transação e do preço dos produtos, além de melhorias na qualidade do serviço por parte de bolsas já instaladas no mercado. Em contrapartida, a entrada de novos agentes no merdcado poderia gerar um aumento dos custos de supervisão do mercado, somada à fragmentação de informação de preço e custos diferentes em relação ao uso de diferentes plataformas de negociação, que poderiam gerar custos aos investidores.

Outra importante fonte para a elaboração da nova regulamentação proposta pela CVM foram as manifestações dos participantes do mercado sobre as opções regulatórias relacionadas à melhor execução no interesse do cliente, à identificação, à mitigação e ao gerenciamento de riscos decorrentes da fragmentação de liquidez e de dados, bem como a supervisão e autorregulação do mercado, fruto da audiência pública SDM 5/2013.

A partir do estudo realizado pela Oxera e dos resultados da audiência pública SDM 5/2013, o Grupo de Trabalho Concorrência entre Bolsas, criado pela CVM em 2012, elaborou o Relatório sobre a Autorregulação das Entidades Administradoras de Mercado. Apresentado em 2016, o relatório concluiu que, em um cenário de fragmentação do mercado de bolsa no Brasil, é necessário a figura de um autorregulador – entidade que realiza, cumulativa ou isoladamente, o processamento e a liquidação de operações, o registro e o depósito centralizado de valores mobiliários – unificado para todos os ambientes de negociação, com amplos poderes de fiscalização, e por meio do qual todas as entidades de mercado façam parte.

A nova regulamentação proposta pela CVM compreende três minutas de instrução normativa: minuta A, minuta B e minuta C. A minuta A pretende substituir a Instrução CVM 461, que regula os mercados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, a organização, o funcionamento e a extinção de bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado. O objetivo é adaptar a ICVM 461 para um cenário de concorrência entre ambientes de negociação no Brasil.

A minuta B dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento da autorregulação unificada dos mercados organizados e das infraestruturas de mercado financeiro atuantes no mercado de valores mobiliários. A referida minuta dispõe que parte das atividades de regulação e supervisão do mercado será exercida por uma entidade autorreguladora única.

A minuta C, por sua vez, tem como objetivo adaptar a Instrução CVM 505, que dispõe sobre as normas e os procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulados. Para assegurar a execução de ordens no interesse do cliente em um contexto de concorrência entre ambientes de negociação (best execution), a norma estabelece critérios para a aferição da melhor execução, além de adaptar as regras de transparência a um contexto de concorrência entre ambientes de negociação.

Atualmente, a B3 presta um serviço de alta qualidade e possui um vasto portfólio de produtos. Inclusive, foi eleita a bolsa de valores do ano pela revista Futures and Options World, editada pelo Global Investor Group, do Reino Unido. Ao que tudo indica, estamos caminhando para o fim do monopólio da B3. A nova política de tarifação anunciada pela entidade e a antecipação desse cenário pela CVM são fortes indícios de que em breve haverá mais de um ambiente de negociações no Brasil. Uma eventual concorrência no mercado não é garantia da redução dos custos, nem mesmo da melhoria dos serviços e produtos.
Entretanto, considerando a experiência internacional sobre o assunto, a entrada de um novo agente no mercado tende a estimular a B3 a melhorar ainda mais os seus produtos e serviços, bem como reduzir os custos diretos e os repassados ao investidor, o que beneficiará todos demais agentes do mercado.

*Colaborou Pedro Vidigal, advogado do escritório Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados.