A (in)existência do direito de retirada de sócio em sociedade limitada

Para compreender melhor a questão, é fundamental confrontar as normas legais que já trataram do assunto. O direito de retirada foi introduzido ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 15 do Decreto 3.708/1919[1], o mesmo que regulamentou a sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Nas regras do dispositivo legal, o exercício do direito de retirada tinha como pressuposto inafastável a dissidência de um sócio quanto à uma alteração do contrato social imposta por sócios em maioria de capital[2]. Ou seja, o direito de retirada de sócio da sociedade restringia-se aos casos de modificação do contrato social aprovada pela maioria, de forma que não poderia ser exercido a qualquer tempo e modo.

Acontece que, em razão das limitadas hipóteses para exercício do direito de retirada, surgiu à época forte corrente doutrinária defendendo a amplitude de situações em que um sócio poderia manifestar sua vontade de retirar-se da sociedade. O fundamento legal dessa corrente era o artigo 335, 5, do Código Comercial de 1850, que autorizava a dissolução de sociedade por mera vontade de um dos sócios desde que se tratasse de sociedade por tempo indeterminado.

Ao longo do tempo, os dois institutos — o do direito de retirada e o da dissolução parcial de sociedade — passaram a se confundir, de modo que tanto a jurisprudência quanto a doutrina os encaravam como uma coisa só. Desse modo, as hipóteses de exercício de direito de retirada, na prática, não se restringiam à hipótese legal de alteração do contrato social (art. 15, Decreto 3.708/19).

Com o advento do Código Civil de 2002, que expressamente revogou o Código Comercial de 1850, o tema foi novamente tratado. Em um capítulo específico[1] destinado à regulamentação das sociedades limitadas, o legislador, seguindo a mesma linha do Decreto de 1919, dispôs no artigo 1.077[2] que o direito de retirada advém da discordância do sócio em casos de modificação do contrato social aprovada pela maioria. Doutrinariamente, a regra ficou conhecida como retirada motivada, já que condicionava o exercício do direito à um pretexto próprio (vide a dissidência do sócio de uma alteração do contrato social.)

No entanto, ao tratar das sociedades simples, o legislador possibilitou ao sócio de sociedade por tempo indeterminado se retirar desta sem razão específica, o que foi tratado pela doutrina como retirada imotivada (artigo 1.029 do Código Civil). Por sua vez, a criação desse instituto deu margem para que fosse retomada a discussão acerca das hipóteses de retirada de um sócio de sociedade limitada por tempo indeterminado. Isso porque a regra do artigo 1.077 restringe as possibilidades de um sócio se retirar da sociedade, enquanto a regra do artigo 1.029 se demonstra ampla, de forma que parte da doutrina passou a defender sua aplicação nos casos de sociedade limitada em razão de omissão do legislador.

De fato, o Código Civil autoriza a aplicação das normas de sociedades simples às sociedades limitadas nos casos em que não houver disposição própria, por força do artigo 1.053 do Código Civil[1]. Contudo, o capítulo que trata das sociedades limitadas contém norma específica para exercício do direito de retirada, de modo que outra parte da doutrina defende não ser possível permitir a retirada imotivada em sociedades limitadas.

Como se pode ver, a discussão sobre o tema não é rasa e se aprofunda ainda mais caso analisada — ainda que equivocadamente — sob o preceito constitucional de que ninguém é obrigado a permanecer-se associado (artigo 5º, XX, Constituição Federal[1]) e sob a ótica do princípio da affectio societatis, princípio basilar do direito societário que defende que a sociedade pressupõe a vontade dos seus sócios em sua formação e manutenção.