A publicação da Lei nº 13.988/2020 pode ser uma oportunidade para os contribuintes
Apesar de não ser uma medida pensada apenas para o cenário provocado pela covid-19, a publicação da Lei nº 13.988/2020 – que regula a transação tributária – pode, de fato, ser uma oportunidade para os contribuintes.
A principal pergunta que nos fizemos foi se a medida é, de fato, extraordinária e traz consigo uma série de benefícios adicionais para os contribuintes, ou se o seu caráter “extraordinário” tem relação apenas com o momento atual.
O QUE É TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E QUAL SUA DIFERENÇA PARA O PARCELAMENTO
A transação é uma modalidade de acordo ou negociação em que as partes realizam concessões mútuas para extinção da obrigação. É um instituto muito utilizado no Direito civil, em que as partes estão em igualdade de condições, mas, como já mencionado, não tão comum no Direito tributário.
QUAL A ORIGEM DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A transação tributária é um assunto antigo no Direito tributário, apesar de ser considerada uma medida totalmente ineficaz em um passado recente. O instituto (da transação tributária) está previsto no Código Tributário Nacional (CTN) há anos, porém nunca foi regulamentada.
O QUE FICOU INSTITUÍDO EM RELAÇÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Com a publicação da Lei nº 13.988/2020, a transação tributária poderá ocorrer em três modalidades:
– por proposta individual ou adesão, na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa ou na cobrança de débitos de competência da Procuradoria-Geral da União;
– por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário;
– por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.
Sob o ponto de vista prático, a grande diferença das modalidades é a forma com que o contribuinte poderá aderir à transação.
Na modalidade individual, a proposta de transação poderá ser feita tanto pelo contribuinte quanto pelo ente público.
Essa modalidade será pautada em uma maior subjetividade, visto que será feita com base em documentação ou em cenário específico que condicione a possibilidade de transação.
REGULAMENTAÇÃO DA TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA
A ADESÃO DO CONTRIBUINTE À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Até o momento, a PGFN liberou as modalidades de transação por adesão para débitos com mais de 15 anos – os chamados débitos de difícil recuperação – e a transação extraordinária. Em ambos os casos é possível aderir à transação diretamente no site da PGFN, com acesso pelo certificado digital do contribuinte.
VEDAÇÕES PARA ADERIR À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Apesar da possibilidade de adesão ser ampla, a própria Lei nº 13.988/2020 dispõe vedações para a adesão como a inclusão de multas de natureza penal, a concessão de descontos a créditos decorrentes do FGTS, enquanto não for autorizado pelo Conselho Curador e a inaplicabilidade da medida para devedor contumaz, definido nos termos de lei específica.
OS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
A transação extraordinária, decorrente da pandemia do novo coronavírus, é uma modalidade adicional de parcelamento. Nela, o contribuinte concorda em pagar uma entrada correspondente a 1% do valor do débito em até três parcelas e dividir o restante em até 81 meses. No caso da pessoa física, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino e outras modalidades previstas na portaria, o débito poderá ser dividido em até 142 parcelas.
ASPECTOS NEGATIVOS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Em termos gerais, não há igualdade ou equilíbrio entre as partes que estão transacionando (PGFN e contribuintes), e isso fica bem claro nas propostas de transação na modalidade individual. A redação da portaria nº 9917/2020 lista um rol extenso de documentação que deverá ser apresentada pelo contribuinte que deseja transacionar com a PGFN, além de plano de recuperação fiscal em que será demonstrada, em síntese, a capacidade do contribuinte de adimplir a transação proposta.
Apesar de entendermos o sentido dos pedidos feitos pela Fazenda Pública, também vemos os pedidos como exagerados e até abusivos em alguns pontos. Um desses exemplos está na necessidade do contribuinte “declarar que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos ou reconhecer a alienação ou oneração com o mesmo propósito” para apresentação da proposta de adesão individual.
A fraude na execução fiscal – descrita na declaração em questão – está prevista na legislação brasileira (artigo 185 do CTN) como passível de responsabilização por seus próprios meios. Porém, ao exigir uma declaração dessa natureza, o contribuinte poderia até mesmo estar criando uma prova que poderá afetá-lo em seu direito de defesa no futuro.
O que se nota é que a PGFN tem total controle e poder de decisão para definir as transações. De um lado, a modalidade por adesão é exclusiva da própria PGFN; do outro, quando a proposta é feita pelo contribuinte, a decisão de transacionar será feita com amparo em uma série de documentos, que estarão sujeitos a uma análise subjetiva da Procuradoria.
Tal qual nova medida, ainda é preciso analisar no cenário prático quais serão as implicações da transação tributária com a PGFN. Em um primeiro momento, pode-se dizer que a modalidade por adesão, tal qual a extraordinária, ainda é mais benéfica por ter maior similaridade com os parcelamentos e anistias federais já instituídas no passado.
Quanto à transação individual, teremos que aguardar e ver como será o tratamento da PGFN para determinar com clareza se essa medida veio realmente para facilitar a relação entre Estado e contribuintes – ou se estamos de volta à ineficácia da transação, tal quando se tratava apenas de dispositivo do CTN.
*Colaborou Júlia Barreto, advogada associada do escritório Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados.