Entre as novidades introduzidas pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), promulgada em dezembro de 2023, está o chamado “cashback”, que consiste na devolução de uma parte dos impostos pagos por pessoas físicas de baixa renda.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, visa regulamentar a aplicação desse benefício, detalhando a forma de implementação e os mecanismos de fiscalização a serem utilizados para evitar fraudes.
No artigo publicado pela Legislação & Mercados, nossas advogadas Júlia Barreto e Ligia Merlo, da área de Direito Tributário, discutem os impactos e desafios na implementação e controle desse mecanismo.
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