O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 propõe regimes diferenciados de tributação como parte da Reforma Tributária. Este projeto prevê a redução de alíquotas de impostos para certos setores e atividades, com o objetivo de diminuir a carga tributária sobre itens essenciais como alimentos e medicamentos.
Apesar do caráter extrafiscal, a criação de muitas exceções pode levar ao aumento da alíquota média do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Isso poderia contrariar os objetivos iniciais da reforma, ao beneficiar desproporcionalmente alguns setores e, potencialmente, onerar outros.
Em entrevista ao Legislação & Mercados, nossa advogada da área Tributária, Anna Flávia Moreira, enfatiza a importância de uma regulamentação transparente e equilibrada.
Acesse o conteúdo completo clicando aqui
#Tributação #PLP6824 #JustiçaTributária #TransparênciaFiscal #EquidadeFiscal #DireitoTributário #FreitasFerrazAdvogados
