Um dos desafios assumidos pelo primeiro projeto de lei complementar aprovado para regulamentar a Reforma Tributária foi cumprir os objetivos de limitar a alíquota média do IVA dual em 26,5% e de estabelecer um mecanismo para que o imposto retorne para esse percentual caso seja extrapolado.
Em artigo para o portal Legislação&Mercados (Capital Aberto), nossas advogadas da área de Direito Tributário, Júlia Swerts e Anna Laura Lacerda, tratam do mecanismo estabelecido pelo projeto de lei complementar e avaliam se ele cumpre os objetivos traçados pela Reforma Tributária.
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