Está aberto, em Minas Gerais, o Plano de Regularização de Débitos Tributários de ICMS, que possibilita aos contribuintes uma redução no acúmulo de dívidas tributárias.
Pelo programa, é possível a quitação de dívidas com descontos e condições especiais, com reduções de multas e juros que variam de 30% para pagamento em 120 parcelas a 90%, no caso de quitação à vista.
No entanto, é necessário atentar-se ao prazo, tendo em vista que é possível a adesão até dia 21/06/2024.
Em entrevista ao Legislação & Mercados, nossa advogada da área de Direito Tributário, Júlia Swerts, explica quais débitos podem ser incluídos no programa e os principais benefícios, destacando o que os contribuintes devem considerar para realizarem a adesão.
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