A partir de junho/23, entra em vigor o Marco Legal dos Ativos Digitais – também conhecido como Marco Legal dos Criptoativos. A nova lei visa garantir segurança jurídica para os participantes desse mercado e um ambiente propício para a inovação, inserindo o Brasil no grupo de países que já regulamentaram os criptoativos.
No 3º artigo da nossa série “Crypto Law: desvendando os criptoativos”, publicada pelo Legislação & Mercados (Capital Aberto), nossos associados Gabriel Arlé (área de resolução de disputas), Eugenio Corassa e Guilherme Guidi (direito digital) analisam os principais aspectos positivos e fragilidades da lei, a serem observados por investidores e organizações envolvidas.
Acesse: https://lnkd.in/dG3NixGN
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