Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2925, que visa elevar os padrões de governança corporativa e conferir maior proteção aos acionistas minoritários e investidores no âmbito do mercado de capitais.
As alterações propostas incluem a expansão do sistema de tutela coletiva de direitos societários, maior publicidade em processos arbitrais, reequilíbrio de incentivos econômicos e riscos em litígios, limitação da exoneração de responsabilidade de administradores e fortalecimento dos poderes da CVM.
Disponibilizamos aqui e-Book elaborado por nossas equipes de Societário e M&A, Mercado de Capitais e Resolução de Disputas, analisando as principais alterações trazidas pelo projeto de lei. O e-Book foi publicado pelo portal Legislação & Mercados, veículo de conteúdo jurídico da editora Capital Aberto.
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