Mudanças no Regime das Multas Tributárias Federais: uma Análise Crítica da Lei n. 14.689/2023

Nosso advogado da área de Direito Tributário, Sávio Hubaide, publicou um artigo na Revista do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, no qual analisa criticamente as alterações no regime de multas tributárias federais trazidas pela Lei n. 14.689/2023.

Essa nova lei trouxe algumas mudanças nas multas tributárias federais, inclusive com a introdução de um novo percentual. Apesar das mudanças, o artigo também analisa a perda de oportunidade pelos diversos dispositivos vetados.

Para conhecer em detalhes as mudanças e as implicações dessa nova lei, acesse o artigo completo clicando aqui.

#MultasTributárias #LegislaçãoTributária #AdvocaciaTributária #Lei146892023 #IBDT #SançõesFiscais #DireitoTributário #FreitasFerrazAdvogados