A Lei Transaciona SP, que regula a transação tributária no estado de São Paulo, traz avanços importantes ao oferecer uma alternativa para reduzir disputas entre contribuintes e o Fisco. Inspirada em lei federal, ela amplia descontos, prazos para pagamento e permite o uso de créditos acumulados para quitar dívidas fiscais.
A iniciativa vem sendo elogiada por tributaristas, beneficiando contribuintes que possuem débitos de natureza tributária ou não (tributária). Entretanto, é crucial avaliar cada caso individualmente, já que a transação tributária envolve confissão irretratável dos débitos.
Saiba sobre as modalidades e avanços da transação tributária em matéria publicada pelo Legislação & Mercados, que contou com entrevista de nossos advogados Sávio Hubaide e Rute Sousa: https://lnkd.in/dpCxGe8r
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