A nova Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) mudou significativamente o benefício fiscal, reduziu o número de atividades econômicas elegíveis e introduziu a necessidade de habilitação prévia.
O Perse, criado em 2021 para mitigar os impactos da pandemia no setor de eventos, passou por diversas modificações que restringiram progressivamente o benefício. Com a nova lei, foi reduzido o número de atividades econômicas que poderão usufruir da alíquota zero, reduzido o tempo do benefício para empresas do lucro real e criada inovadora regra de extinção do benefício assim que atingido o custo estimado da renúncia fiscal.
Nossos advogados Nathan Amaral e Sávio Hubaide, da área tributária, em artigo para o portal Legislação & Mercados (Capital Aberto), discutem as implicações dessas mudanças e como elas podem intensificar litígios.
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