O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi criado com o objetivo de apoiar a retomada financeira de um dos setores mais afetados pela pandemia, promovendo a recuperação de empresas que sofreram impactos significativos.
Desde a sua instituição, o programa e suas sucessivas alterações geraram diversos litígios entre Fisco e contribuintes, muitos dos quais ainda não foram definitivamente decididos pelo Judiciário.
Agora, foi editado o programa de autorregularização do PERSE, destinado àqueles contribuintes que usufruíram do programa de forma indevida e que permite a quitação dos tributos inadimplidos com expressivos descontos nas multas e juros.
Em entrevista para o Portal Legislação&Mercados, Sávio Hubaide e Júlia Fernandes, integrantes da nossa equipe de Direito Tributário, comentaram sobre as principais características e vantagens do programa de autorregularização, bem como sobre o que deve ser avaliado antes da adesão.
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