A Receita Federal enfrenta um desafio com a falta de adesão às condições especiais de pagamento previstas na Lei do CARF.
Como forma de desincentivar a busca pelo Judiciário, um dos objetivos da lei foi oferecer condições mais favoráveis de quitação de débitos tributários questionados administrativamente pelo contribuinte, no caso de julgamento decidido pelo voto de qualidade a favor da Fazenda Nacional.
Em artigo para o portal Legislação & Mercados (Capital Aberto), nossos advogados da área de direito tributário, Nathan Amaral e Júlia Swerts, explicam a previsão legal e analisam os motivos por trás da baixa adesão.
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