O mercado de mineração no Brasil é um setor estratégico para a economia. Esse protagonismo traz consigo desafios regulatórios significativos, como o enfrentado pelo Processo Administrativo Sancionador.
A Resolução nº 122/22, publicada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), surge como um marco histórico nesse cenário, regulamentando os procedimentos para apuração das infrações e sanções, bem como o arbitramento dos valores das multas aplicáveis pelo descumprimento das obrigações da legislação.
Apesar do avanço, a complexidade e a densidade normativa do diploma se provaram a principal barreira a ser superada. A Audiência Pública nº 03/24 está inserida nesse contexto e buscou, junto aos agentes do setor, contornar esses problemas.
Em artigo para o Portal Legislação&Mercados (Capital Aberto), Thiago Riccio, sócio responsável pela área de Direito Público e Regulatório, e nossos advogados Marcela Assis e Elias Giovanini, analisam criticamente as principais mudanças na Resolução nº 122/22 discutidas na Audiência Pública nº 03/24 e suas possíveis implicações para o futuro do setor.
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