O STJ decidirá se a possibilidade de inclusão de créditos presumidos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL será ou não afetada à sistemática dos Recursos Repetitivos.
A principal controvérsia envolve a não tributação pela violação ao pacto federativo, como já decidiu o próprio STJ, ou se devem ser observados os requisitos legais previstos para as demais espécies de benefícios fiscais, como decidido no Tema nº 1.182/STJ.
Em entrevista para o portal Legislação&Mercados (Capital Aberto), nossos advogados da área de Direito Tributário, Romero Marinho e Sávio Hubaide, analisam os desdobramentos desse possível julgamento e seus possíveis impactos para as empresas.
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