Nossos advogados da área de Contratos Empresariais, Marcelo Matos e Flávia Marques, participaram, nos dias 07/11 e 08/11, do X Congresso Mineiro de Direito Civil e apresentaram artigo sobre a cláusula de limitação de responsabilidade. Essa disposição, que é bastante comum na prática contratual, ainda suscita certa desconfiança e insegurança jurídica quando negociada e executada.
Em razão disso, a atualização do Código Civil que tramita no Congresso prevê disposição específica que, se aprovada, passará a balizar e regular essa matéria no âmbito dos Contratos Empresariais.
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